Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg805238
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.
- AA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.
- BA prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.
- CComo decorrência da prerrogativa da auto- executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.
- DO direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.
- EClassificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.