Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg805240
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
O Direito Administrativo é um ramo recente da ciência jurídica. Isso, basicamente, por duas razões: a primeira, pelo fato de ele ser ramo do Direito Público - o próprio nascimento deste está umbilicalmente ligado à formação dos Estados Nacionais; a segunda, pelo fato de que, sendo ínsita à sua existência a forma de controlar os agentes administrativos, a sua própria existência não se coadunava com o regime político dos Estados Absolutistas que antecederam a Revolução Francesa. Isso posto, assinale a alternativa correta a respeito dos conceitos necessários ao entendimento do Direito Administrativo e da Administração Pública.
- AÉ correto afirmar que, quando o Poder Legislativo aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um anistiado político, materialmente está exercendo uma função administrativa.
- BSegundo a teoria da representação, hoje adotada, entende-se que os órgãos públicos ditam suas vontades por meio de seus agentes.
- CNão detêm os órgãos públicos personalidade jurídica; contudo, para se fazerem representar em juízo, todos gozam do que se denominou personalidade judiciária.
- DEm respeito ao princípio da legalidade, somente por lei podem ser criados ou extintos órgãos públicos.
- ENo sentido subjetivo, é o Poder Executivo que exerce exclusivamente a Administração Pública.