Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FUNIVERSA 2009
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg805290
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF/1988, artigo 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei n.° 6.938/1981, a rts. 2º e 4º), está fundado nos princípios estruturantes do direito ambiental. Deles decorrem, para o Estado e a comunidade, deveres e obrigações de variada natureza. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- AA lei brasileira não apena criminalmente quem obstar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais.
- BPelo princípio da responsabilização, tem-se em mira, na esfera privada, possibilitar que indivíduo e associações exijam a reparação dos bens ambientais lesados ou ameaçados, fortalecendo o exercício da cidadania.
- CO princípio da precaução e da prevenção são elementos centrais para a gestão ambiental adequada.
- DEm matéria de proteção ao meio ambiente, o princípio usuário-pagador enseja que o utilizador do recurso deva suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua utilização.
- EPelo princípio da precaução, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de evitar a degradação ambiental.