Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNIVERSA 2009
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg805301
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
- Ao incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.
- Ba Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.
- Cnem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.
- Do incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.
- Eo poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.