Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg805336
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação
- Aserá aplicável aos delegados de polícia do DF porque a legislação brasileira os equipara a servidores públicos federais.
- Bserá aplicável aos delegados de polícia do DF em função do princípio constitucional administrativo da igualdade.
- Cserá aplicável aos delegados de polícia do DF porque a Lei n.° 4.878/1965 é silente sobre esse assunto e, por isso, aplica-se subsidiariamente a tais servidores a Lei n.° 8.112/1990.
- Dserá inaplicável aos delegados de polícia do DF porque eles são servidores distritais e, portanto, modificações na Lei n.° 8.112/1990 não alteram diretamente o seu estatuto jurídico.
- Eserá inaplicável aos delegados de polícia do DF porque essa alteração dependeria de emenda à Constituição da República.