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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FUNRIO 2009

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
qg805720
Banca
FUNRIO
Órgão
ELETROBRAS-FURNAS
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em matéria de proteção ao meio ambiente, estabelece a Constituição Federal mecanismos de sua defesa. Com relação a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação judicial é correto afirmar que
  1. ASomente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.
  2. Bo Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.
  3. Csomente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.
  4. Da Constituição Federal não regulamenta a matéria.
  5. Eo Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.
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GabaritoE — o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

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