Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNRIO 2009
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg805762
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-FURNAS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- ELETROBRÁS-FURNAS - Engenheiro Agrônomo
O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização
- Asituações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.
- Bnas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.
- Cquando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente
- Dquando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.
- Eem caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.