Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg805818
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social
Questão 24 Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:
- AQuando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- BQuando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
- CQuando for inconveniente a substituição da garantia de execução.
- DQuando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.
- EQuando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços