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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNRIO 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg805897
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
MJ - Analista Técnico - Administrativo
Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando:
  1. Ajustificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado
  2. Boperarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.
  3. Cnão prejudicam direitos ou garantias dos interessados.
  4. Dnão acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  5. Eo interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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