Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg805900
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Analista Técnico - Administrativo
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:
- Aindisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.
- Bpromoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.
- Cefetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.
- Dreintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.
- Ereversão, à transposição, à progressão na carreira.