Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg805950
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Arquiteto
O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:
- Alocal onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
- Bcritério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
- Ccronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
- Dcondições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.
- Ecompensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.