Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg806321
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- G - Agente Administrativo
No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que
- Aocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
- Bocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
- Cocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência
- Docorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.
- Eos prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.