Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNRIO 2009
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg806522
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- ELETROBRAS-FURNAS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:
- Anão possui prazo definido.
- Btem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.
- Ctem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.
- Da administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.
- Equando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.