Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg806678
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - Agronomia
Segundo a Resolução Nº 1.008 de 9 de dezembro de 2004, do Confea, é correto afirmar que:
- AOs procedimentos para instauração do processo têm início no Confea por meio de denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
- BO autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia do resumo da decisão proferida.
- CNão será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
- DA notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ e indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização.