Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg806694
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - Ensino Médio Técnico
Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.Assinale a alternativa correta:
- Aas proposições II e III estão corretas.
- Bas proposições I e II estão corretas.
- Cas proposições I e III estão corretas.
- Das proposições I, II e III estão incorretas.