Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg806695
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - Ensino Médio Técnico
NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):
- Ahouver decorrido cinco anos da data da prática do ato que se pretende apurar em processo administrativo.
- Bo processo administrativo que objetive apurar infração à lei permaneça paralisado por três anos e um dia, pendente de julgamento ou despacho.
- Chouver decorrido cinco anos da data em que se verificar o encerramento da prática de infração continuada.
- Dno transcurso do prazo prescricional, for praticado qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.