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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg807001
Banca
IESES
Órgão
IFC-SC
Ano
2009
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Biblioteca
Assinale a alternativa correta:
  1. AUm órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  2. BOs atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, no idioma dos interessados, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  3. CA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  4. DNão está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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