Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MOVENS 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg808086
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
- ARevoga tacitamente o conteúdo do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao trazer exceções ao princípio da isonomia nas licitações públicas.
- BInstitui normas padronizadas para licitação de obras, sem exceção, e contratação de serviços com terceiros com a finalidade de coibir procedimentos sem prévia licitação.
- CEstabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- DPor se tratar de regulamentação de conteúdo constitucional, subordina ao regime legal apenas os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas.