Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MOVENS 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg808088
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador
Considere a seguinte situação hipotética.Um agente público de determinado município é rival histórico do atual prefeito, de partido oponente. Com o objetivo de barrar a candidatura do prefeito à reeleição nas próximas eleições, resolveu entrar com representação contra ele relativa a ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário do município, mesmo sabendo de sua inocência, sob alegação de que o prefeito havia dispensado indevidamente o processo licitatório para a aquisição de latas de lixo para os prédios públicos do município, em favorecimento da empresa de seu cunhado.De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a atitude do agente público que entrou com representação
- Aconstitui crime, punível com a perda dos direitos políticos por dez anos, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.
- Bconstitui crime, punível com detenção de seis a dez meses, multa e perda dos direitos políticos por dez anos, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.
- Cconstitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.
- Dnão constitui crime, não havendo sanção penal, mas podendo ocorrer indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.