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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — MOVENS 2009

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg808133
Banca
MOVENS
Órgão
DNPM
Ano
2009
Nível
Médio
No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.
  1. AA intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
  2. BA declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
  3. CConsidera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente apessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  4. DConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
  5. EO instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.
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GabaritoA — A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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