Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPDFT 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg808237
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.
- AOcorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.
- BOcorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
- CNão se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.
- DO Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.
- EO poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.