Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPDFT 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg808261
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O recurso de apelação será recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebido só no efeito devolutivo, quando interposto de decisão que
- Ahomologar a demarcação.
- Bjulgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
- Cconfirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
- Ddeterminar o levantamento de quantia em dinheiro sem caução idônea.
- Edecidir o processo cautelar.