Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPDFT 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg808267
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.
- AO compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.
- BA instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.
- CO inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.
- DO Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
- EÉ o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.