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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MSConcursos 2009

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg808444
Banca
MSConcursos
Órgão
TRE-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:
  1. AO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  2. BA comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
  3. CO processo disciplinar desenvolve as seguintes fases: instauração, instrução e julgamento.
  4. DEm obediência aos princípios da publicidade e da transparência, as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.
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GabaritoA — O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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