Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MSConcursos 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg808446
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
- ASão meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.
- BO atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.
- CSão pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
- DA Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.