Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg808500
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico Judiciário
A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.
- APerda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
- BRessarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.
- CProibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.
- DPerda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.