Questão de Direito do Trabalho — Entidades sindicais: organização — MSConcursos 2009
Direito do TrabalhoEntidades sindicais: organização
- Código
- qg808580
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:
- ALiberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.
- BPossibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.
- CLiberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.
- DLiberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.
- ELiberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.