Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MSConcursos 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg808645
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as seguintes proposições:I. A Constituição Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para os atos administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral.II. Uma vez condenada ao pagamento de indenização à vítima, fica a Administração Pública com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando ao ressarcimento da despesa, através de ação regressiva. A responsabilidade civil do servidor, em tal caso, é também objetiva.III. A ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado como causador do dano.IV. A sentença judicial ou decisão judicial ensejam também a responsabilidade civil da Fazenda Pública, pois esta deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Asomente as proposições I e II são corretas
- Bsomente as proposições I, II e IV são corretas
- Csomente as proposições III e IV são corretas
- Dsomente as proposições II, III e IV são corretas
- Etodas as proposições são corretas