Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MSConcursos 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg808648
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as seguintes proposições e assinale a correta:
- AAto administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.
- BSão requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, objeto e condição de revogabilidade.
- CAtos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, e discricionários são os atos administrativos passíveis de revogação apenas pelo Poder Judiciário.
- DO mérito do ato administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. É aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, isto é, só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração.
- ERevogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.