Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MSConcursos 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg808649
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considerando o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes proposições:I. Constituem indenizações ao servidor: a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxíliomoradia.II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.III. São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.V. São fases do processo disciplinar: a instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e o julgamento.
- Asomente as proposições I, III e IV são corretas
- Bsomente as proposições II, III e V são corretas
- Csomente as proposições II, III e IV são corretas
- Dsomente as proposições I, II e IV são corretas
- Etodas as proposições são corretas