Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg808721
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SES-PR
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente, no âmbito da União, através da Medida Provisória n. 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- AOs atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos , serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle da Administração Privada.
- BSão fases da preparação do pregão: necessidade de contratação; objeto do certame; exigências de habilitação; critérios de aceitação das propostas; sanções por inadimplemento; cláusulas do contrato; prazos para fornecimento.
- CDeve-se buscar a suficiência e clareza na definição do objeto do certame, para que não haja fatores limitantes aos participantes da competição.
- DA competência do pregoeiro é mais ampla do que a de uma comissão de licitação, justamente porque o procedimento do pregão é de menor complexidade.
- EOs eventos imprevisíveis deverão ser solucionados mediante consulta a comitê instalado com esse propósito, uma vez que o pregoeiro não é investido de poder de polícia para a condução dos trabalhos.