Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg808945
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UEGA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Alegando a impossibilidade de dar continuidade na execução do contrato para reforma de edifício público, tendo em vista que a Administração Pública acabou por modificar o projeto para melhor atender às necessidades físicas de estrutura e logística, o que ampliou o prazo de duração da obra e, por consequência, culminou por afetar diretamente a remuneração do contratado em função de significativo aumento do preço dos materiais de construção, dificultando a sua execução nas condições contratadas, o particular requer o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
- AA conduta da Administração Pública contratante caracteriza álea administrativa que implica rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que o contratado faz jus ao seu restabelecimento e à indenização de eventuais prejuízos decorrentes da alteração promovida pela contratante.
- BO poder de alteração unilateral constitui uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, estando o contratado obrigado a aceitar qualquer modificação promovida pela Administração contratante, em homenagem ao interesse público que a determina.
- CConsiderando-se que se trata de uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, a alteração unilateral dos contratos é um risco previsível que caracteriza álea ordinária, devendo o contratado suportar todos os ônus daí supervenientes.
- DAnte os agravos sofridos pelo contratado em decorrência de conduta imputada diretamente à Administração Pública contratante, tem-se que a situação descrita constitui motivo para a paralisação do contrato pelo contratado.
- EA conduta da Administração Pública implica descumprimento de cláusula contratual que autoriza ao contratado a invocação da teoria da exceptio non adimpleti contractus.