Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg808950
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UEGA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:
- Aimpede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.
- Bnunca pode se dar por discricionariedade da Administração.
- Cconfigura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- Dexige sempre a homologação judicial.
- Epode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.