Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NCE-UFRJ 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg809270
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:
- ATer requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
- BA posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
- CA posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
- DOs concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.
- EA contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.