Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TJ-RS 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg809859
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando o disposto na Lei nª 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.
- AAgente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado
- BA Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- CA ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta.
- DApenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei.
- ESomente o servidor público pode praticar atos de improbidade.