Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TJ-RS 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg809860
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Entre o feixe de sanções passÌveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram-se
- Aa perda da função pública e a proibição de comerciar.
- Ba perda da função pública e dos direitos polÌticos.
- Ca suspensão dos direitos polÌticos e a declaração pública de idoneidade.
- Da indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos polÌticos.
- Ea suspensão dos direitos polÌticos e a perda da função pública.