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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — TJ-SC 2009

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Código
qg809912
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
  1. AO direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.
  2. BO pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
  3. CA cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.
  4. DA demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
  5. EO funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.
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GabaritoA — O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.

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