Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) · TJ-SC · 2009 | Questão sqc-qg809914

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA:

AExtinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
BEm caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão, automaticamente ao regime da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
COs livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer, na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
DNão se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia.
EA fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2009