Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — TJ-SC 2009
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg809976
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Segundo o Código de Defesa do consumidor:I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
- ASomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- CSomente as proposições I e II estão corretas.
- DSomente as proposições II e III estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.