Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — TJ-SC 2009
Direito PenalConcurso de Pessoas
- Código
- qg809990
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- AAs assertivas I, II e IV estão incorretas.
- BAs assertivas I, II e III estão incorretas.
- CAs assertivas III e IV estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.