Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg809999
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BApenas a alternativa I não está correta.
- CApenas as alternativas II e IV estão corretas.
- DApenas a alternativa III está correta.
- EApenas as proposições I, II e III estão corretas.