Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado — TJ-SC 2009
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDos Direitos e Prerrogativas do Advogado
- Código
- qg810002
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
- ATer vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
- BRetirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
- CExaminar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
- DDirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
- EIngressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.