Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg810004
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei Complementar n. 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas.
- BEntende-se como Vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo.
- CA competência dos órgãos jurisdicionais é definida por ato do Tribunal de Justiça.
- DAs Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.
- EEntende-se como Subseção Judiciária o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas.