Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TJ-SC 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg810006
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- AA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
- BOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
- COs membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.
- DNos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
- ECompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.