Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — TJ-SC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg810008
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- AApenas a alternativas I está correta.
- BApenas as alternativas III e IV estão corretas.
- CApenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- ETodas as alternativas estão corretas.