Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — TJ-SC 2009
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qg810017
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
- AObstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.
- BDeixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.
- COfensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
- DFazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.
- EConceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.