Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — TJ-SC 2009
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg810056
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ANos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
- BConforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
- CÉ vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.
- DÉ cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.
- ESegundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.