Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TJ-SC 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg810058
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ACompete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
- BSegundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
- CO empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
- DCompete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
- EA União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.