Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — TJ-SC 2009
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg810059
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AAs isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
- BEm caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
- CO prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
- DSegundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
- EO prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.