Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — TJ-SC 2009
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg810060
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
- BO inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.
- CA solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- DSegundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.
- ESegundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.